Da mesma forma que constitucionalmente previsto para a propriedade, a “liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato” (art. 421 do Código Civil).

Trata-se, sem sombra de dúvida, do princípio básico que deve reger todo o ordenamento normativo no que diz respeito à matéria contratual.

O contrato, embora aprioristicamente se refira somente às partes pactuantes (relatividade subjetiva), também gera repercussões e deveres jurídicos para terceiros, além da própria sociedade, de forma difusa.

Em recente artigo, comentando a questão da “quebra de contrato” na denominada jornalisticamente “guerra das cervejas”, a Professora Judith Martins-Costa fala em uma “transubjetivação” do contrato, analisando e detectando um dever jurídico de abstenção da cervejaria concorrente (e da correspondente agência de publicidade), em face da cláusula de exclusividade firmada entre os contratantes originais.

É importante ressaltar, na esteira do insuperável Orlando Gomes quando comentava a função social da propriedade, a autonomia do princípio da função social (lá da propriedade, aqui do contrato), pois não se constitui em simples limitação normativa, mas sim da própria razão de ser de todas as outras regras contratuais, que devem gravitar em torno de si, o que justifica a utilização das expressões “razão” e “limite” do já mencionado dispositivo legal.

Palavras relacionadas a este artigo:
  • função social do direito