A Constituição de 1934 mantêm o federalismo, já consolidado no país, avançando, ainda mais no municipalismo, atribuindo-lhe os impostos municipais e introduz no texto constitucional os direitos econômicos e sociais, que vão compor os novos títulos dedicados à Ordem Econômica e Social, à Família, Educação e Cultura.

O Estado intervencionista amplia o elenco dos poderes federais. Mantém o regime tradicional da divisão de poderes, como poderes independentes e coordenados entre si. No entanto, na organização do Legislativo, transforma-o numa organização monocameral, reduzindo, pois, o Senado em simples órgão de Colaboração dos Poderes, dando à Câmara uma composição mista, semicorporativa, a qual ficou com duzentos e cinqüenta deputados eleitos pelo povo e, cinqüenta eleito pelas organizações profissionais. Essa bancada classista dividia-se em quatro categorias distintas: lavoura e pecuária; indústria; comércio e transporte; e, profissões liberais e funcionários públicos.

No Executivo, eliminou-se o vice-presidente da República, conservando o exercício monocrático desse Poder pelo presidente da República. Permitiu-se que os ministros comparecessem ao Congresso para esclarecer ou solicitação de medidas.

No Judiciário, deu-se a integração das Justiças Militar e Eleitoral como órgãos desse Poder.

A instituição do mandado de segurança ampliou a proteção dos direitos individuais. O direito de propriedade passou a sofrer o contraste do interesse social ou coletivo, reduzindo a plenitude asseguradora da Constituição de 1981.

O intervencionismo econômico conferiu à União a faculdade de monopolizar determinada indústria ou atividade econômica, por motivo de interesse público.

O texto de 1934 sofreu três emendas, em dezembro de 1935, reforçando a segurança do Estado e as atribuições do Poder Executivo, para coibir “movimento subversivo das instituições políticas e sociais”. Tais emendas foram: a primeira equiparava o estado de comoção intestina grave ao estado de guerra; a segunda permitia a perda da patente e posto, sem prejuízo de outras penas, ao oficial das Forças Armadas que participasse do movimento subversivo ou praticasse ato subversivo das instituições político-sociais; a terceira, permitia a demissão de funcionário civil, sem prejuízo de outras penas, em idênticas condições à dos oficiais.

Palavras relacionadas a este artigo:
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