Imprescritibilidade

São imprescritíveis, ou seja, não se perdem pelo decurso de prazo.

Inalienabilidade

Não há possibilidade de transferência, seja a título gratuito ou oneroso.

Irrenunciabilidade

Não podem ser objeto de renúncia (polêmica discussão: eutanásia, aborto e suicídio).

Inviolabilidade

Impossibilidade de desrespeito por determinações infraconstitucionais ou por ato das autoridades públicas, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal.

Universalidade

A abrangência desses direitos engloba todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica.

Efetividade

A atuação do Poder Púbico deve ser no sentido de garantir a efetivação dos direitos e garantias previstas, com mecanismos coercitivos.

Indivisibilidade

Porque não devem ser analisados isoladamente. Por exemplo: o direito à vida, exige a segurança social (satisfação dos direitos econômicos). A a declaração universal coloca no mesmo patamar de igualdade os direitos civis e políticos com os direitos econômicos e culturais.

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