- sábado, janeiro 16, 2010, 21:14
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Consagra o princípio da indisponibilidade que: a Administração Pública não poder dispor dos serviços públicos, nem dos bens públicos que estão afetos.
Desse princípio decorre a ilegalidade da venda dos bens públicos, sem o preenchimento de determinados requisitos, bem como dele decorre a obrigatoriedade do concurso para o preenchimento de certos cargos públicos.
É em virtude do princípio da indisponibilidade que a licitação se impõe antes da ...
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- sábado, janeiro 16, 2010, 21:12
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O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado consagra o povo como principal depositário do poder conforme anuncia o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988.
A supremacia do interesse público sobre os interesses privados significa que o Estado não pode servir unicamente aos interesses de determinadas classes sociais. O bem estar da coletividade deve ser perseguido, nem que para isso ...
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- sábado, janeiro 16, 2010, 21:10
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O princípio da proporcionalidade é um desdobramento do princípio da razoabilidade. Adotando a medida necessária para atingir o interesse público almejado, o administrador age com proporcionalidade.
E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto.
Com efeito, embora a ...
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- sábado, janeiro 16, 2010, 21:08
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O princípio da razoablidade trata-se de princípio aplicado ao direito administrativo como tentativa de impor limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário.
Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem exacerbações. É sabido que o direito administrativo consagra a supremacia do interesse público sobre o particular, mas essa supremacia ...
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- sábado, janeiro 16, 2010, 21:06
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Princípio da autotutela: a Administração Pública é obrigada a policiar os bens públicos e os atos administrativos. É em decorrência deste princípio que a polícia administrativa dos bens públicos impedirá que sejam eles danificados, bem como é fundamental neste princípio que o administrador pode proceder ao desfazimento dos atos administrativos quando ilegais (anulação), inoporturnos ou inconvenientes (revogação).
A Administração tem o dever de zelar pela legalidade ...
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- sábado, janeiro 16, 2010, 20:58
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A Constituição de 1988 não se referiu expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a denominação de princípio da impessoalidade (art.37).
Toda atuação do administrador se destina a atender o interesse público, que pode ser:
* Primário – identifica-se com o de toda a coletividade. É o interesse coletivo.
* Secundário – é o pertinente à Pessoa Jurídica de Direito Público. Ex.: a União tem interesse ...
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- sábado, janeiro 16, 2010, 20:52
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O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstos em lei.
Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Impõe plena transparência em relação aos comportamentos da administração pública. Daí por que as leis, atos e contratos administrativos que produzem conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os ...
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- sábado, janeiro 16, 2010, 20:49
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Nem todos os autores aceitam a existência do princípio da moralidade. Alguns entendem que o conceito de moral administrativa é vago e impreciso ou que acaba por ser absorvido pelo próprio conceito de legalidade.
Não se trata da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração. A moral comum é imposta ...
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- sábado, janeiro 16, 2010, 20:46
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O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art.37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal. Significa que o administrador deve orientar-se por ...
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- sábado, janeiro 16, 2010, 20:44
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O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. É o princípio básico de todo o direito público.
A doutrina costuma usar a seguinte expressão: enquanto na atividade ...
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