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Princípios da administração pública: razoabilidade

O princípio da razoablidade trata-se de princípio aplicado ao direito administrativo como tentativa de impor limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem exacerbações. É sabido que o direito administrativo consagra … Continue reading

Princípios da administração pública: autotutela

Princípio da autotutela: a Administração Pública é obrigada a policiar os bens públicos e os atos administrativos. É em decorrência deste princípio que a polícia administrativa dos bens públicos impedirá que sejam eles danificados, bem como é fundamental neste princípio que o administrador pode proceder ao desfazimento dos atos administrativos quando ilegais (anulação), inoporturnos ou … Continue reading

Princípios da administração pública: finalidade

A Constituição de 1988 não se referiu expressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a denominação de princípio da impessoalidade (art.37). Toda atuação do administrador se destina a atender o interesse público, que pode ser: * Primário – identifica-se com o de toda a coletividade. É o interesse coletivo. * Secundário – é … Continue reading