direito contratual Archive

Direito contratual: a equivalência material

No que diz respeito aos novos princípios sociais contratuais, há de se incluir o princípio da equivalência material entre as partes. Embora não explicitado expressamente como os princípios anteriores, tal princípio se encontra consagrado em diversos dispositivos, consistindo na idéia básica de que, nos contratos, deve haver uma correspondência, a saber, equivalência, de obrigações entre [&hellip

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Direito contratual: a boa-fé objetiva

O novo Código Civil brasileiro também consagrou como princípio básico regente da matéria contratual, a boa-fé objetiva. É o que se extrai do novel art. 422, que preceitua: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” A boa-fé que se [&hellip

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Direito contratual: a função social do contrato

Da mesma forma que constitucionalmente previsto para a propriedade, a “liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato” (art. 421 do Código Civil). Trata-se, sem sombra de dúvida, do princípio básico que deve reger todo o ordenamento normativo no que diz respeito à matéria contratual. O contrato, embora [&hellip

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Direito contratual: o que é um mandato?

Mandato é um contrato pelo qual o mandatário se obriga a praticar um ato, gratuitamente, e conforme instruções do mandante. A incumbência pode ser a prática de qualquer ato, material ou jurídico, desde que não seja ilícito. O importante é que seja gratuito: mandatum nisi gratuitum, nullum est. Caso contrário, tratar-se-ia de locação de serviços [&hellip

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Direito contratual: alguns tipos de contratos

* Contratos civis – são aqueles previstos no Código civil ou que o tenham como base legal. Podem ou não ter finalidade lucrativa e sujeitam-se aos princípios da autonomia da vontade, consensualismo, relatividade dos efeitos, probidade e boa-fé. * Contratos administrativos – são aqueles firmados pela Administração e regidos pelas normas de direito público e [&hellip

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