Tag Archives: direito

Direito: quais são os princípios do direito penal?

* Intervenção Mínima – o Direito Penal se preocupa tão-somente com os bens jurídicos mais importantes à sociedade. * Lesividade – as condutas só podem ser penalmente proibidas se afetarem direitos de terceiros, vale dizer, deve haver uma lesão efetiva ou um perigo de lesão. * Fragmentariedade – o Direito Penal visa sancionar apenas as … Continue reading

Direito: o que é o ‘protesto’?

O protesto tem como função a prova necessária da recusa do pagamento ou aceite de uma letra, possibilitando, dessa forma, que o credor venha a insurgir-se contra os obrigados de regresso Trata-se de um ato formal e solene por meio do qual se comprova publicamente que um determinado título de crédito não foi aceito pelo … Continue reading

Princípios do direito: o princípio da ampla defesa

O princípio da ampla defesa contém duas regras básicas: possibilidade de se defender e a de recorrer. A primeira compreende a autodefesa e a defesa técnica. Dispõe o art. 261 do CPP que “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”. Complementa o art. 263: “Se o acusado não o … Continue reading