Princípios da administração pública: indisponibilidade
Consagra o princípio da indisponibilidade que: a Administração Pública não poder dispor dos serviços públicos, nem dos bens públicos que estão afetos.
Desse princípio decorre a ilegalidade da venda dos bens públicos, sem o preenchimento de determinados requisitos, bem como dele decorre a obrigatoriedade do concurso para o preenchimento de certos cargos públicos.
É em virtude do princípio da indisponibilidade que a licitação se impõe antes da contratação administrativa.
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