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Princípios constitucionais da administração pública: eficiência

A Emenda Constitucional nº 19 inseriu o princípio da eficiência entre os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput. Também a Lei nº 9.784/99 fez referência a ele no artigo 2º, caput. Trata-se de princípio meramente retórico. É possível, no entanto, invocá-lo para limitar a discricionariedade do administrador, levando-o a escolher a … Continue reading

Princípios constitucionais da administração pública: impessoalidade

O princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1988 (art.37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do … Continue reading

Princípios constitucionais da administração pública: legalidade

O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. É o princípio básico de todo o direito … Continue reading